Cote
PT -SCMLSB AFBM/A/C/08/01
Titre
Determinação do valor das propriedades de Delmira Maçãs sitas no concelho de Marvão
Date(s)
- 1990-02-12 - 1990-03-23 (Production)
Niveau de description
Dossier
Étendue matérielle et support
32 fls.
Nom du producteur
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Portée et contenu
Inclui uma notificação do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Portalegre, endereçada a Delmira Maçãs, com a reprodução de documentos pertencentes ao processo judicial de impugnação da avaliação dos prédios da destinatária, por ocasião do falecimento de António Eusébio Benito Maçãs.
Compreende também um aviso-postal do mesmo Tribunal Tributário a informar que, por sentença de 12 de Março de 1990, foi considerada procedente a impugnação apresentada, com a consequente anulação da referida avaliação.