Collectivité

Direção do Departamento de Jogos

1991-08-26 - 2008-12-03

Competia à Direção deliberar sobre as competências atribuídas ao Departamento, nomeadamente:
a) controlar as receitas e autorizar a realização das despesas orçamentadas;
b) elaborar o plano anual de atividades e os orçamentos ordinários e suplementares;
c) elaborar o relatório anual de atividades e a conta de gerência anual;
d) aprovar os planos anuais de extrações das lotarias;
e) deliberar sobre a criação, estruturação e instalação dos serviços;
f) elaborar e submeter à apreciação da tutela o mapa de funcionários e respetivas remunerações;
g) elaborar os regulamentos internos necessários à sua organização e funcionamento;
h) delegar poderes e constituir mandatários para atos da sua exclusiva competência;
i) deliberar sobre a aquisição e a alienação de bens móveis e exercendo poderes de administração geral;
j) definir a orientação geral da administração das explorações de lotarias e apostas mútuas e outros jogos sociais;
l) fixar, para cada extração, a comissão a conceder aos agentes e as remunerações destinadas a outros intermediários;
m) determinar as modalidades desportivas a incluir nos concursos de apostas mútuas desportivas;
n) definir os programas gerais de publicidade;
o) aprovar os regulamentos necessários à correta prossecução das atribuições do Departamento;
p) admitir e dispensar os agentes e outros intermediários, regulamentando a sua atividade;
q) deliberar sobre admissão e exoneração de colaboradores;
r) ordenar a instauração de processos disciplinares e a aplicação de sanções;
s) aprovar as normas regimentais.

A Direção é composta por um presidente, cargo delegável pelo provedor num dos seus adjuntos, e dois vogais, a nomear pela tutela, ouvido o provedor, os quais exerciam funções de administradores-delegados.

DJ-DIR

Élémentaire

Registo de autoridade elaborado a 3 de Abril de 2024.