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Celebração de contratos, escrituras, títulos equivalentes e testamentos

400.30.001

Formalização de atos jurídicos extrajudiciais que consubstanciam uma declaração de vontade fazendo fé pública perante terceiros.

Inicia com o pedido de celebração do ato e termina com o registo e/ou a publicação do mesmo.

Inclui a verificação da legalidade dos documentos, elaboração e feitura do título, escritura ou testamento e respetivas assinaturas, apresentação de comprovativos dos pagamentos devidos (quando aplicável).

Aplica-se, entre outros, a:
escrituras públicas, testamentos e procurações, reconhecimentos, documentos particulares autenticados.
contratos ou autos de emparcelamento
averbamentos
regime especial de Representações Permanentes em Portugal de Entidades Estrangeiras – Sucursal na Hora (SNH)
procedimento especial de transmissão, oneração e registo de imóveis (Casa Pronta)
constituição on-line de Sociedade Comercial, designadamente Empresa On-line (EOL)
regime especial de constituição imediata de Associações – Associação na Hora (ANH)
património imobiliário anteriormente submetido ao regime jurídico de colonização interna
regime especial de constituição imediata de sociedade comercial, vulgarmente conhecida por Empresa na Hora – ENH
partilha de património conjugal, realizada no Balcão de Heranças e Divórcio com Partilha (BHDP).

Excluem-se:
o apuramento emolumentar devido pela prática do ato por parte da Administração, bem como a cobrança coerciva da conta do ato (certificado de conta), não voluntariamente liquidada, que deve ser considerado em 350.30.001 – Cobrança de receitas e pagamento de despesas.
os atos registrais não decorrentes deste tipo de procedimento, devem ser considerados respetivamente em 400.10.001 – Registo civil, 400.10.200 – Registo comercial e 400.10.406 – Registo predial.
a emissão de cópias não certificadas de instrumentos públicos, de registos ou de outros documentos arquivados, que deve ser considerada em 450.30.503 – Confirmação, conferência ou emissão de cópias não certificadas.
a emissão de certidões de instrumentos públicos, de registos ou de outros documentos arquivados, que deve ser considerada em 450.30.003 – Emissão de certidões.
a impugnação contenciosa das decisões dos conservadores, que deve ser considerada em 600.30.751 – Recurso das decisões das Autoridades Administrativas.
a celebração de contrato decorrente de aquisição de bens e serviços, que deve ser considerada no respetivo processo, em 300.10 (de acordo com o objeto do contrato).
a impugnação hierárquica das decisões dos conservadores, que deve ser considerada em 500.40.500 – Processamento de recursos hierárquicos.
os pedidos de informação que não se integram em qualquer processo específico, que devem considerados em 900.20.604 – Tratamento de informações e processamento de pedidos de informação.

400.30.001

Descrição introduzida a 26 de Maio de 2023 e atualizada a 8 de Janeiro de 2025.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2022) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.