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Funçao| Nome | Atualizado |
|---|---|
| Admissão e desenvolvimento em instituições sociais residenciais ou estruturas de alojamento | 7 de novembro de 2025 10:15 |
| Processamento de reclamações de atos administrativos | 4 de dezembro de 2025 10:36 |
| Adoção | 2 de fevereiro de 2026 10:31 |
| Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços | 6 de fevereiro de 2026 10:12 |
| Contratação de empreitadas de obras públicas de natureza não crítica | 6 de fevereiro de 2026 10:26 |
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