- PT -SCMLSB SCML/CT/07/01/09
- DC
- 1727-07-21 - 1764-05-11
Parte de Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Pagamento de 18.249.484 réis pelos rendimentos vencidos de padrões de juro procedentes de várias heranças e legados administrados pela Misericórdia de Lisboa, os quais deveriam ser aplicados em obras pias, por força das disposições testamentárias dos beneméritos da Santa Casa. Os juros em dívida encontravam-se assentes nas folhas da Alfândega de Lisboa, da Imposição dos Vinhos e de vários almoxarifados do reino. A autora alcançara o Decreto de 24 de Maio de 1667, que mandava converter as quantias dos juros vencidos em padrões de 2 porcento, até a total satisfação da dívida.
Inclui a Provisão do Desembargo do Paço de 31 de Julho de 1727 que autorizou a autora a interpor ação judicial contra o réu, bem como os artigos da exceção perentória, de prescrição e de carência de ação por ele interpostos e julgados não provados pelo acórdão da Relação datado de 5 de Fevereiro de 1733.
Integra, entre outros documentos, os embargos ao referido acórdão promovidos pelo desembargador procurador da Fazenda Real que, por sentença da Relação de 20 de Junho de 1733, foram julgados não recebidos, cumprindo-se o acórdão embargado que determinara o pagamento da quantia em dívida à Santa Casa.
Engloba, ainda, as procurações