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Libelo interposto pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra o desembargador procurador da Fazenda Real

Pagamento de 18.249.484 réis pelos rendimentos vencidos de padrões de juro procedentes de várias heranças e legados administrados pela Misericórdia de Lisboa, os quais deveriam ser aplicados em obras pias, por força das disposições testamentárias dos beneméritos da Santa Casa. Os juros em dívida encontravam-se assentes nas folhas da Alfândega de Lisboa, da Imposição dos Vinhos e de vários almoxarifados do reino. A autora alcançara o Decreto de 24 de Maio de 1667, que mandava converter as quantias dos juros vencidos em padrões de 2 porcento, até a total satisfação da dívida.

Inclui a Provisão do Desembargo do Paço de 31 de Julho de 1727 que autorizou a autora a interpor ação judicial contra o réu, bem como os artigos da exceção perentória, de prescrição e de carência de ação por ele interpostos e julgados não provados pelo acórdão da Relação datado de 5 de Fevereiro de 1733.

Integra, entre outros documentos, os embargos ao referido acórdão promovidos pelo desembargador procurador da Fazenda Real que, por sentença da Relação de 20 de Junho de 1733, foram julgados não recebidos, cumprindo-se o acórdão embargado que determinara o pagamento da quantia em dívida à Santa Casa.

Engloba, ainda, as procurações

Libelo interposto pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra o doutor João Bernardo da Costa de Basto Pimenta

Pagamento de 2.000.000 réis que o réu devia à Misericórdia de Lisboa, na qualidade de testamenteiro de Maria do Sacramento, viúva, herdeira universal e testamenteira do seu marido, Tomé Peixoto Barreto, fidalgo da Casa Real e cavaleiro professo da Ordem de Cristo, falecido a 6 de Março de 1761. O testador deixara um legado de 4.000 cruzados ao Hospital de Todos-os-Santos e outro de 800.000 réis à Santa Casa contudo, à data do falecimento da referida viúva, ocorrido a 12 de Fevereiro de 1786, o legado atribuído ao Hospital não fora cumprido e o da Misericórdia fora satisfeito apenas em metade.

Inclui, entre outros documentos, a pública-forma do testamento de Tomé Peixoto Barreto, feito a 26 de Janeiro de 1760, a sentença de desobrigação e quitação do testamento, obtida por sua mulher, no Juízo dos Resíduos de Sintra, bem como a certidão do seu testamento, elaborado no dia 13 de Janeiro de 1786.

Integra, ainda, a exceção declinatória apresentada pelo réu, solicitando que a causa fosse julgada no Juízo da Provedoria e Resíduos de Lisboa e não no Juízo Privativo da Misericórdia, uma vez que, apenas o primeiro, detinha jurisdição para julgar os casos relativos a legados pios. Como réplica, a Santa Casa alegou que o seu juízo privativo, conforme previsto nas Ordenações, livro 1, n.º 16 e no Decreto de 1518, precedia qualquer juízo privilegiado ou outro. Por despacho exarado nos autos, a exceção requerida pelo réu foi indefirida e, após ter interposto embargos um a primeiro acórdão do Desembargo do Paço, que o condenava nos legados e nas custas judiciais. Agravo da primeira sentença, apresentado pelo réu.

Libelo interposto pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra Antão de Almada

Pagamento de 8.299.232 réis pelo principal e juros vencidos, até 2 de Novembro de 1784, de um empréstimo contraído por Lourenço de Almada e Catarina Henriques, sua mulher, junto da Misericórdia de Lisboa, por escritura celebrada a 2 de Abril de 1704.
Foi consignada à satisfação da dívida uma tença paga pelos bens confiscados ao marquês de Castelo Rodrigo, a qual, por morte do tencionário, se supunha encartada a Luís José de Almada, seu sucessor e, por morte deste, a Antão de Almada.

Inclui, entre outros documentos, a certidão de óbito de Lourenço de Almada, os artigos de exceção perentória e as respetivas peças processuais apresentadas pelo réu, provando não possuir qualquer encarte na referida tença, razão pela qual a autora carecia de ação.

Engloba, também, os embargos e os agravos interpostos pelo réu aos despachos interlocutórios do desembargador Jorge Manuel da Costa, juiz Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa, bem como o acórdão final do Desembargo do Paço, datado de 27 de Novembro de 1792, absolvendo o réu e condenando a Santa Casa ao pagamento das custas judiciais.

Integra, ainda, as procurações do provedor e mesários da Misericórdia concedendo poderes de representação em juízo aos doutores Tomás José da Veiga e Dionísio de Barros Freire, bem como a João Francisco da Costa.

Livro n.º 68 de registo de matrículas de fêmeas

Inclui os assentos de matrículas das crianças expostas na roda da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa entre 5 de Janeiro de 1860 e 27 de Fevereiro de 1860, e é iniciado e finalizado pelos respetivos termos de abertura e de encerramento, datados de 23 de Dezembro de 1859.