DC 09 - Libelo interposto pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra o desembargador procurador da Fazenda Real

Código de referência

PT -SCMLSB SCML/CT/07/01/09

Título

Libelo interposto pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra o desembargador procurador da Fazenda Real

Data(s)

  • 1727-07-21 - 1764-05-11 (Produção)

Nível de descrição

DC

Dimensão e suporte

45 fls.; papel.

Nome do produtor

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Âmbito e conteúdo

Pagamento de 18.249.484 réis pelos rendimentos vencidos de padrões de juro procedentes de heranças e legados administrados pela Misericórdia de Lisboa, os quais deveriam ser aplicados em obras pias, por força das disposições testamentárias dos beneméritos da instituição.

Os juros em dívida encontravam-se assentes nas folhas da Alfândega de Lisboa, na Imposição dos Vinhos e em vários almoxarifados do reino.
A 24 de Maio de 1667 a autora alcançara um decreto que mandava converter as quantias dos juros vencidos em padrões de 2 porcento, até à total satisfação da dívida.

Inclui a Provisão do Desembargo do Paço de 31 de Julho de 1727 que autorizou a autora a interpor o libelo contra o réu, bem como os artigos da exceção perentória, de prescrição e de carência de ação por ele interpostos e julgados não provados pelo acórdão da Relação datado de 5 de Fevereiro de 1733.

Integra, entre outros documentos, os embargos ao acórdão promovidos pelo desembargador procurador da Fazenda Real, os quais, por sentença da Relação de 20 de Junho de 1733, foram julgados não recebidos, mantendo-se o acórdão embargado, que condenara o réu a cumprir o referido decreto e a pagar à Santa Casa a quantia em dívida.

Engloba, ainda, as procurações da Mesa da Misericórdia de Lisboa concedendo poderes de representação aos doutores José Correia Barreto e José Cabral de Aguiar, bem como a João Francisco da Costa, José António de Lemos e a Francisco Xavier da Costa.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de organização

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento restaurado (processo de restauro n.º 1499).

Instrumentos de descrição

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

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Nota

Nota ao elemento de informação "âmbito e conteúdo": Assinaram a procuração, datada de 23 de Julho de 1728, os mesários Afonso de Noronha, João Gomes Ribeiro, Manuel Xavier da Costa, José Gomes Serrão e José Ferreira da Silva, entre outros.

Nota

Nota ao elemento de informação "âmbito e conteúdo": Assinaram a procuração, datada de 3 de Março de 1734, [Lourenço Filipe Néri de Mendonça e Moura], conde de Vale de Reis, provedor, e os mesários [João Gomes da Silva], conde de Tarouca (consorte), Luís César de Meneses, Manuel Luís, Manuel Luís Barbosa e José Gomes de Meneses, entre outros.

Nota

Nota ao elemento de informação "âmbito e conteúdo": Assinaram a procuração, datada de 12 de Abril de 1764, [Lourenço Filipe Néri de Mendonça e Moura], conde de Vale de Reis, provedor, e os mesários Francisco Xavier Pedro de Sousa, António Velho da Costa, Jacinto José Freire, Francisco Furtado de Mendonça, António Rodrigues, Francisco Xavier Pinto, José António de Almeida e Luís António Cabral.

Nota

Nota ao elemento de informação "âmbito e conteúdo": Assinaram a procuração, datada de 18 de Maio de 1764, [Lourenço Filipe Néri de Mendonça e Moura], conde de Vale de Reis, provedor, e os mesários Francisco Xavier Pedro de Sousa, Francisco Furtado de Mendonça, António Velho da Costa, Manuel José de Miranda Henriques, António Rodrigues, António Serqueira de Lima, João Francisco de Oliveira, Luís António Cabral e José António de Almeida.

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Pontos de acesso de género

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estatuto

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Línguas e escritas

Sistema(s) de escrita

Fontes

Zona da incorporação

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