Dossier 09 - Libelo interposto pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra o desembargador procurador da Fazenda Real

Cote

PT -SCMLSB SCML/CT/07/01/09

Titre

Libelo interposto pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra o desembargador procurador da Fazenda Real

Date(s)

  • 1727-07-21 - 1764-05-11 (Production)

Niveau de description

Dossier

Étendue matérielle et support

45 fls.; papel.

Nom du producteur

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Portée et contenu

Pagamento de 18.249.484 réis pelos rendimentos vencidos de padrões de juro procedentes de heranças e legados administrados pela Misericórdia de Lisboa, os quais deveriam ser aplicados em obras pias, por força das disposições testamentárias dos beneméritos da instituição.

Os juros em dívida encontravam-se assentes nas folhas da Alfândega de Lisboa, na Imposição dos Vinhos e em vários almoxarifados do reino.
A 24 de Maio de 1667 a autora alcançara um decreto que mandava converter as quantias dos juros vencidos em padrões de 2 porcento, até à total satisfação da dívida.

Inclui a Provisão do Desembargo do Paço de 31 de Julho de 1727 que autorizou a autora a interpor o libelo contra o réu, bem como os artigos da exceção perentória, de prescrição e de carência de ação por ele interpostos e julgados não provados pelo acórdão da Relação datado de 5 de Fevereiro de 1733.

Integra, entre outros documentos, os embargos ao acórdão promovidos pelo desembargador procurador da Fazenda Real, os quais, por sentença da Relação de 20 de Junho de 1733, foram julgados não recebidos, mantendo-se o acórdão embargado, que condenara o réu a cumprir o referido decreto e a pagar à Santa Casa a quantia em dívida.

Engloba, ainda, as procurações da Mesa da Misericórdia de Lisboa concedendo poderes de representação aos doutores José Correia Barreto e José Cabral de Aguiar, bem como a João Francisco da Costa, José António de Lemos e a Francisco Xavier da Costa.

Évaluation, élimination et calendrier de conservation

Accroissements

Mode de classement

Conditions d’accès

Conditions de reproduction

Langue des documents

Écriture des documents

Notes sur la langue et l'écriture

Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

Documento restaurado (processo de restauro n.º 1499).

Instruments de recherche

Existence et lieu de conservation des originaux

Existence et lieu de conservation des copies

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Note

Nota ao elemento de informação "âmbito e conteúdo": Assinaram a procuração, datada de 23 de Julho de 1728, os mesários Afonso de Noronha, João Gomes Ribeiro, Manuel Xavier da Costa, José Gomes Serrão e José Ferreira da Silva, entre outros.

Note

Nota ao elemento de informação "âmbito e conteúdo": Assinaram a procuração, datada de 3 de Março de 1734, [Lourenço Filipe Néri de Mendonça e Moura], conde de Vale de Reis, provedor, e os mesários [João Gomes da Silva], conde de Tarouca (consorte), Luís César de Meneses, Manuel Luís, Manuel Luís Barbosa e José Gomes de Meneses, entre outros.

Note

Nota ao elemento de informação "âmbito e conteúdo": Assinaram a procuração, datada de 12 de Abril de 1764, [Lourenço Filipe Néri de Mendonça e Moura], conde de Vale de Reis, provedor, e os mesários Francisco Xavier Pedro de Sousa, António Velho da Costa, Jacinto José Freire, Francisco Furtado de Mendonça, António Rodrigues, Francisco Xavier Pinto, José António de Almeida e Luís António Cabral.

Note

Nota ao elemento de informação "âmbito e conteúdo": Assinaram a procuração, datada de 18 de Maio de 1764, [Lourenço Filipe Néri de Mendonça e Moura], conde de Vale de Reis, provedor, e os mesários Francisco Xavier Pedro de Sousa, Francisco Furtado de Mendonça, António Velho da Costa, Manuel José de Miranda Henriques, António Rodrigues, António Serqueira de Lima, João Francisco de Oliveira, Luís António Cabral e José António de Almeida.

Identifiant(s) alternatif(s)

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