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Reference code
PT -SCMLSB SCML/CT/07/01/09
Title
Date(s)
- 1727-07-21 - 1764-05-11 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
45 fls.; papel.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Pagamento de 18.249.484 réis pelos rendimentos vencidos de padrões de juro procedentes de várias heranças e legados administrados pela Misericórdia de Lisboa, os quais deveriam ser aplicados em obras pias, por força das disposições testamentárias dos beneméritos da Santa Casa. Os juros em dívida encontravam-se assentes nas folhas da Alfândega de Lisboa, da Imposição dos Vinhos e de vários almoxarifados do reino. A autora alcançara o Decreto de 24 de Maio de 1667, que mandava converter as quantias dos juros vencidos em padrões de 2 porcento, até a total satisfação da dívida.
Inclui a Provisão do Desembargo do Paço de 31 de Julho de 1727 que autorizou a autora a interpor ação judicial contra o réu, bem como os artigos da exceção perentória, de prescrição e de carência de ação por ele interpostos e julgados não provados pelo acórdão da Relação datado de 5 de Fevereiro de 1733.
Integra, entre outros documentos, os embargos ao referido acórdão promovidos pelo desembargador procurador da Fazenda Real que, por sentença da Relação de 20 de Junho de 1733, foram julgados não recebidos, cumprindo-se o acórdão embargado que determinara o pagamento da quantia em dívida à Santa Casa.
Engloba, ainda, as procurações
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Mau estado de conservação.
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Nota ao elemento de informação "âmbito e conteúdo": Assinaram a procuração, datada de 23 de Julho de 1728, os mesários Afonso de Noronha, João Gomes Ribeiro, Manuel Xavier da Costa, José Gomes Serrão e José Ferreira da Silva, entre outros.
Note
Nota ao elemento de informação "âmbito e conteúdo": Assinaram a procuração, datada de 3 de Março de 1734, [Lourenço Filipe Néri de Mendonça e Moura], conde de Vale de Reis, provedor, e os mesários [João Gomes da Silva], conde de Tarouca (consorte), Luís César de Meneses, Manuel Luís, Manuel Luís Barbosa, José Gomes de Meneses, entre outros.
Note
Nota ao elemento de informação "âmbito e conteúdo": Assinaram a procuração, datada de 12 de Abril de 1764, [Lourenço Filipe Néri de Mendonça e Moura], conde de Vale de Reis, provedor, e os mesários Francisco Xavier Pedro de Sousa, António Velho da Costa, Jacinto José Freire, Francisco Furtado de Mendonça, António Rodrigues, Francisco Xavier Pinto, José António de Almeida e Luís António Cabral.
Note
Nota ao elemento de informação "âmbito e conteúdo": Assinaram a procuração, datada de 18 de Maio de 1764, [Lourenço Filipe Néri de Mendonça e Moura], conde de Vale de Reis, provedor, e os mesários Francisco Xavier Pedro de Sousa, Francisco Furtado de Mendonça, António Velho da Costa, Manuel José de Miranda Henriques, António Rodrigues, António Serqueira de Lima, João Francisco de Oliveira, Luís António Cabral e José António de Almeida.