Júri das Extrações

Zona da identificação

Tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Júri das Extrações

Zona da descrição

Datas de existência

19?? - até ao presente

Estatuto legal

As condições e o quantitativo das gratificações dos membros do Júri das Extrações eram fixados por despacho conjunto da tutela e do ministro das Finanças.

Funções, ocupações e atividades

Competia ao Júri das Extrações:
a) superintender e fiscalizar todas as operações inerentes à realização das extrações;
b) fiscalizar a extração dos números e dos prémios que lhes correspondem;
c) resolver as dúvidas relativas à interpretação das normas ... »

Mandatos/Fontes de autoridade

Decreto-Lei n.º 322, de 26 de Agosto de 1991, que aprovou e publicou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Decreto-Lei n.º 282, de 8 de Novembro de 2003, que autorizou o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a ... »

Estruturas internas/genealogia

O Júri das Extrações era constituído por três membros:
a) um membro da Direção do Departamento ou o administrador executivo;
b) um representante da autoridade administrativa, nomeada pelo Governo Civil do Distrito de Lisboa;
c) um representante da Inspeção-Geral de Finanças.

Zona das relações

Entidade relacionada

Departamento de Jogos (1991-08-26 - até ao presente)

Identificador da entidade relacionada

DJ

Categoria da relação

associativo

Datas da relação

1991-08-26 - ?

Descrição da relação

Júri das Extrações nomeado pela tutela e associado ao Departamento de Jogos para fiscalizar a realização dos sorteios.

Zona do controlo

Identificador do registo de autoridade

DJ-JEX

Nível de detalhe

Mínimo

Datas de criação, revisão ou eliminação

Registo de autoridade elaborado a 3 de Abril de 2024.

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