Collectivité

Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

1851-11-26 - até ao presente

De acordo com o estipulado na Portaria n.º 18.824, de 21 de Novembro de 1961, que estabeleceu o regulamento interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, competia, também, à Mesa, enquanto órgão de administração do referido Departamento:
a) definir a orientação geral da administração das apostas mútuas desportivas;
b) inteirar-se dos atos de administração praticados pelos restantes órgãos e das despesas realizadas, bem como deliberar sobre assuntos relativos às apostas mútuas desportivas;
c) discutir, votar e submeter os orçamentos à aprovação ministerial;
d) discutir, votar e submeter ao Tribunal de Contas, para julgamento, as contas de gerência devidamente documentadas;
f) discutir e votar o relatório anual de gerência;
g) aprovar os regulamentos internos dos serviços;
h) aplicar processos disciplinares;
i) autorizar a aquisição ou alienação de bens imobiliários e mobiliários;
j) autorizar a realização de despesas ou propor superiormente as de maior montante;
l) propor, para apreciação ministerial, as regras dos concursos de prognósticos;
m) determinar as modalidades desportivas a incluir nos mesmos concursos;
n) fixar a percentagem do capital resultante das apostas, destinado a prémios;
o) fixar o preço das apostas e a comissão a conceder aos agentes [mediadores];
p) designar os vogais para constituir a Comissão Executiva e delegar-lhes competências.

Portaria n.º 18.824, de 21 de novembro de 1961, que estabeleceu o regulamento interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

MS

Registo de autoridade elaborado a 19 de Maio de 2022.