Identity area
Type of entity
Corporate body
Authorized form of name
Núcleo de Contratos Patrimoniais
Parallel form(s) of name
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
2021-07-01 - até ao presente
History
Unidade orgânica criada na dependência da Direção de Benemerências e Património do Departamento de Gestão Imobiliária e Património, na sequência da reestruturação deste último, ocorrida a 1 de Julho de 2021.
Assumiu as atribuições anteriormente asseguradas pela Unidade de Gestão de Contratos Patrimoniais.
Places
Legal status
Functions, occupations and activities
Compete a esta unidade orgânica, entre outras atribuições:
- prestar apoio jurídico às unidade orgânicas, emitindo pareceres relativos à área funcional do Departamento e assessorando a resolução de questões legais de índole contratual;
- minutar contratos, parcerias, protocolos e outros documentos;
- proceder ao acompanhamento do contencioso remetido à Direção Jurídica da Santa Casa;
- promover a análise jurídica de matérias relativas ao arrendamento urbano e rústico;
- formalizar os procedimentos relativos à aquisição, oneração, alienação, expropriação, desafetação, reversão, locação ou permuta de imóveis.
Mandates/sources of authority
1159.ª deliberação da 165.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 1 de Julho de 2021, que aprovou a revisão do regulamento orgânico do Departamento de Gestão Imobiliária e Património e o seu novo organograma.
Internal structures/genealogy
General context
Relationships area
Related entity
Direção de Benemerências e Património (2021-07-01 - até ao presente)
Identifier of the related entity
DIBP
Category of the relationship
hierarchical
Dates of the relationship
2021-07-01 - ?
Description of relationship
Related entity
Núcleo de Gestão de Contratos Patrimoniais (2019-06-06 - 2021-07-01)
Identifier of the related entity
NGCP
Category of the relationship
temporal
Dates of the relationship
2021-07-01
Description of relationship
Access points area
Subject access points
Place access points
Occupations
Control area
Authority record identifier
NUCP
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation, revision and deletion
Registo de autoridade elaborado a 24 de Junho de 2022.