Processo de negócio

Processamento de recursos administrativos especiais

500.40.501

Impugnação interposta para um órgão da mesma pessoa coletiva que exerça poderes de supervisão, para um órgão colegial, de atos ou omissões de qualquer dos seus membros, comissões ou secções, para um órgão de outra pessoa coletiva que exerça poderes de tutela ou superintendência ou, ainda, por expressa disposição legal, para o delegante ou subdelegante dos atos praticados pelo delegado ou subdelegado, a fim de obter a sua revogação ou substituição.

Inicia com o pedido e termina com a notificação da decisão ao recorrente.

Inclui a notificação aos contrainteressados, a elaboração de informação e a emissão de parecer do órgão recorrido (que pode alterar a decisão anteriormente proferida), bem como a decisão da autoridade do recurso.

Excluem-se os recursos hierárquicos, que devem ser considerados em 500.40.500 – Processamento de recursos hierárquicos.

Pode consubstanciar-se, entre outros, em processos de recurso tutelar.

Decreto-lei n.º 4/2015, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-lei n.º 433/99, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Lei n.º 98/97 - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

500.40.501

Descrição introduzida a 22 de Março de 2024.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.