Zona da identificação
Tipo de relação
Subfunção
Forma autorizada do nome
Impugnação administrativa
Forma(s) paralela(s) de nome
Outra(s) forma(s) do nome
Classificação
500.40
Zona do contexto
Datas da relação
Descrição
Compreende as atividades de processamento das iniciativas de impugnação de atos da Administração, quando tais impugnações sejam apresentadas aos próprios serviços da mesma Administração, sob a forma de recurso hierárquico e recurso tutelar.
Aplica-se a:
pedidos dirigidos à entidade competente da Administração e/ou membro do Governo que a tutela, para a anulação de um parecer ou decisão administrativa;
requerimentos apresentados por funcionários;
requerimentos apresentados por cidadãos ou empresas que sejam parte interessada num qualquer processo.
Excluem-se:
as reclamações apresentadas no chamado "livro amarelo", que devem ser consideradas em "Administração da participação cívica/Processamento de ações peticionárias, reclamações e manifestações de congratulação" (950.20);
a "pronúncia", em sede de audiência prévia, que faz parte do procedimento de aquisição, a qual deve ser considerada em "Administração de direitos, bens e serviços/Aquisição, venda, abate ou permuta" (300.10).
Sempre que se verifique posterior evolução do caso para tribunal (impugnação judicial de decisão administrativa), o novo processo deve ser considerado em "Administração da Justiça/Produção de prova e decisão judiciária" (600.30).
História
Legislação
Zona das relações
Função relacionada
Forma autorizada do nome
Identificador
500
Tipo de relação
Função
Categoria da relação
Hierárquica
Descrição da relação
A subfunção 'Impugnação administrativa' decorre do cumprimento da função 'Supervisão, controlo e responsabilização'.
Datas da relação
Função relacionada
Forma autorizada do nome
Identificador
500.40.001
Tipo de relação
Processo de negócio
Categoria da relação
Hierárquica
Descrição da relação
O processo de negócio 'Processamento de reclamações de atos administrativos' decorre do cumprimento da subfunção 'Impugnação administrativa'.
Datas da relação
Função relacionada
Forma autorizada do nome
Identificador
500.40.500
Tipo de relação
Processo de negócio
Categoria da relação
Hierárquica
Descrição da relação
O processo de negócio 'Processamento de recursos hierárquicos' decorre do cumprimento da subfunção 'Impugnação administrativa'.
Datas da relação
Função relacionada
Forma autorizada do nome
Identificador
500.40.501
Tipo de relação
Processo de negócio
Categoria da relação
Hierárquica
Descrição da relação
O processo de negócio 'Processamento de recursos administrativos especiais' decorre do cumprimento da subfunção 'Impugnação administrativa'.
Datas da relação
Zona do controlo
Identificador da descrição
500.40
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão ou eliminação
Descrição introduzida a 22 de Março de 2024.
Línguas e escritas
Sistema(s) de escrita
Fontes
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.