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Processamento de recursos hierárquicos

500.40.500

Impugnação administrativa, dirigida ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato, da omissão ou, ainda, apresentado ao autor do ato ou da omissão ou à autoridade a quem seja dirigido, a qual, neste caso, o remete ao primeiro, a fim de obter a revogação, a anulação, a modificação ou a substituição.

Inicia com o pedido e termina com a notificação da decisão ao recorrente/interessado.

Inclui a notificação aos contrainteressados, a elaboração de informação e a emissão de parecer do órgão recorrido (que pode alterar a decisão anteriormente proferida).
Engloba, também, a notificação para o exercício do direito de audição, quando o pedido é objeto de indeferimento total ou parcial, bem como as alegações efetuadas e a decisão final (despacho) da autoridade do recurso.

Aplica-se a recursos hierárquicos, independentemente da matéria objeto de recurso.

Pode consubstanciar-se, entre outros, em recurso da avaliação de desempenho.

Decreto-lei n.º 4/2015, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-lei n.º 433/99, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Lei n.º 98/97 - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

500.40.500

Descrição introduzida a 22 de Março de 2024.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.