Processo de negócio

Processamento de recursos hierárquicos

500.40.500

Impugnação administrativa, dirigida ao mais elevado superior hierárquico do autor do ato, da omissão ou, ainda, apresentado ao autor do ato ou da omissão ou à autoridade a quem seja dirigido, a qual, neste caso, o remete ao primeiro, a fim de obter a revogação, a anulação, a modificação ou a substituição.

Inicia com o pedido e termina com a notificação da decisão ao recorrente/interessado.

Inclui a notificação aos contrainteressados, a elaboração de informação e a emissão de parecer do órgão recorrido (que pode alterar a decisão anteriormente proferida).
Engloba, também, a notificação para o exercício do direito de audição, quando o pedido é objeto de indeferimento total ou parcial, bem como as alegações efetuadas e a decisão final (despacho) da autoridade do recurso.

Aplica-se a recursos hierárquicos, independentemente da matéria objeto de recurso.

Pode consubstanciar-se, entre outros, em recurso da avaliação de desempenho.

Decreto-lei n.º 4/2015, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-lei n.º 433/99, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Lei n.º 98/97 - Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.

500.40.500

Descrição introduzida a 22 de Março de 2024.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.