Identity area
Type
Business process
Authorized form of name
Produção de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
100.20.001
Context area
Dates
Description
Elaboração de parecer de interpretação de diplomas jurídico-normativos de forma abstrata e geral, podendo ser válida para a decisão de casos concretos.
Inicia com o pedido e termina com a entrega do parecer técnico-jurídico.
Inclui trabalhos de consulta de elementos e fundamentação do parecer.
Aplica-se, entre outros, à produção de pareceres emitidos pelas entidades reguladoras para esclarecimento do sentido da lei e à emissão de informações vinculativas.
Excluem-se os pareceres elaborados no âmbito de processos específicos relativos ao apoio à decisão individual e concreta, que devem ser considerados nos respetivos processos.
Pode consubstanciar-se, entre outros, em:
parecer da CADA - Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos;
parecer da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados;
pedido de parecer jurídico (interpretação de diploma jurídico-normativo);
IPV - Informação pautal vinculativa;
informação vinculativa;
parecer técnico-jurídico de interpretação de diploma jurídico-normativo;
parecer jurídico de interpretação de diploma jurídico-normativo.
History
Legislation
Decreto-Lei n.º 398/98 - Aprova a Lei Geral Tributária.
Decreto-Lei n.º 433/82 - Institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo (contraordenações).
Decreto-Lei n.º 433/99 - Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Decreto-Lei n.º 47344/66 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.
Lei n.º 30/2017 - Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.
Portaria n.º 972/2009 - Regulamenta o novo regime jurídico das informações vinculativas.
Relationships area
Related function
Authorized form of name
Identifier
100.20
Type
Subfunction
Category of relationship
hierarchical
Description of relationship
Dates of relationship
Control area
Description identifier
100.20.001
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation, revision or deletion
Descrição introduzida a 14 de Janeiro de 2025.
Language(s)
Script(s)
Sources
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.