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Produção e comunicação de regras institucionais

100.10.600

Elaboração e formalização de atos regrantes do funcionamento de uma instituição.

Inicia com a apresentação do projeto de regra, quando houver lugar ao mesmo, e termina com a sua publicitação ou comunicação direta aos visados.

Inclui verificação jurídica e apreciação.

Aplica-se, entre outros, a:

• regulamentos;
• atos administrativos individuais que alteram os termos de aplicação de lei ou regulamento vigente;
• ordens de serviço;
• atos regulamentares relativos ao funcionamento de uma instituição, independentemente de ser da competência da própria instituição ou de membro(s) do Governo
• despachos;
• regulamentos relativos a concursos/prémios;
• regimentos de órgãos colegiais;
• regulamentos relativos a relações de trabalho: horários de trabalho, contratação de docentes convidados, procedimentos concursais, avaliação de docentes, acumulação de funções;
• diplomas que regulamentam a lei orgânica (estatutos, decreto regulamentar, portaria ou despacho de organização dos serviços);
• circular de comunicação de norma regulamentar de ciclos de estudos;
• circular de comunicação de norma regulamentar de cursos;
• despacho de delegação de competências;
• regulamento de biblioteca ou de arquivo;
• regulamentos de horário de funcionamento;
• regulamentos relativos a serviços;
• regulamento de taxas municipais;
  regulamentos relativos à área académica: acesso e ingresso no ensino superior, avaliação de conhecimentos e aproveitamento, faltas, vigilância de provas, estatutos especiais, emolumentos, propinas, estágio, creditação, estudante internacional.

Excluem-se:

• os projetos de reengenharia de processos, simplificação de procedimentos, ou melhoria no funcionamento dos serviços, que devem ser considerados em 150.20.500 – Análise e melhoria de processos ou em 150.20.501 - Análise e melhoria de serviços;
• as nomeações, que devem ser consideradas em 250.10.400 – Nomeação para comando, direção ou chefia, ou 250.10.401 – Nomeação para postos de trabalho (exemplos: nomeação de diretores-gerais, diretores de serviço, de trabalhadores, de funcionários públicos;
• os trabalhos preparatórios ou estudos preliminares quando integram processo específico como, por exemplo, os desenvolvidos no âmbito da definição do sistema de qualidade;
• a preparação das regras e orientações internas, que deve ser consideradas em 150.20.001 - Preparação de regras e orientações internas
• os avisos que não incidam sobre a publicitação das regras de funcionamento, que devem ser considerados na área correspondente, por exemplo, um aviso para abertura de concurso de pessoal deve ser considerado no respetivo processo, em “Administração das relações de trabalho/ Estabelecimento e cessação de relações de trabalho” (250.10).

Pode consubstanciar-se, entre outros, em:

• NEP - Norma de Execução Permanente (produção e comunicação);
• circular informativa (produção e comunicação de regras institucionais);
• estatutos, produção e comunicação de regras institucionais a aplicar em;
• ordem de serviço (produção e comunicação de regras institucionais);
• manual de procedimentos (produção e comunicação de regras institucionais);
• nota de serviço (produção e comunicação de regras institucionais);
• aviso (produção e comunicação de regras institucionais);
• regimento (produção e comunicação);
• circular de comunicação de regra de funcionamento interno;
• regulamento interno (produção e comunicação);
• documento normativo (produção e comunicação de regras institucionais);
• referencial (regra institucional);
• plano de classificação e tabela de seleção (submissão para aprovação);
• despacho de delegação de competências;
• regulamento de cedência de espaços;
• despacho normativo (produção e comunicação de regras institucionais);
• tabela de preços e emolumentos (produção e comunicação);
• instrução (produção e comunicação);
• circular interna (produção e comunicação de regras institucionais);
• circular normativa (produção e comunicação de regras institucionais);
• regras de funcionamento;
• despacho interno (produção e comunicação de regras institucionais);
• circular de comunicação de regulamento orgânico.

Decreto-Lei n.º 4/2015 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-Lei n.º 5/2012 - Institui o conselho diretivo como único órgão de direção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, seleção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro.

Lei n.º 62/2007 - Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior.

Lei Constitucional n.º 1/2005 - Sétima revisão constitucional.

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Descrição introduzida a 3 de Fevereiro de 2025.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.