View ISDF function Elaboração de diplomas jurídico-normativos e de normas técnicas

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Type

Subfunction

Authorized form of name

Elaboração de diplomas jurídico-normativos e de normas técnicas

Classification

100.10

Context area

Dates

2022-

Description

Compreende os processos de elaboração/alteração de legislação, de regulamentos e de diretivas políticas ou operacionais portuguesas, independentemente da forma, do assunto ou do tipo de participação no processo.

Inclui o depósito dos instrumentos de ... »

Relationships area

Related function

Authorized form of name

Identifier

100

Type

Function

Category of relationship

hierarchical

Related function

Identifier

100.10.001

Type

Business process

Category of relationship

hierarchical

Related function

Identifier

100.10.600

Type

Business process

Category of relationship

hierarchical

Control area

Description identifier

100.10

Status

Final

Level of detail

Full

Dates of creation, revision or deletion

Descrição introduzida a 23 de Fevereiro de 2022.

Sources

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2022) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.