Identity area
Type
Subfunction
Authorized form of name
Elaboração de diplomas jurídico-normativos e de normas técnicas
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
100.10
Context area
Dates
2022-
Description
Compreende os processos de elaboração/alteração de legislação, de regulamentos e de diretivas políticas ou operacionais portuguesas, independentemente da forma, do assunto ou do tipo de participação no processo.
Inclui o depósito dos instrumentos de regulação (por exemplo, instrumentos de gestão territorial) nas entidades competentes. Abrange os diplomas jurídico-normativos da competência dos órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais) ou dos órgãos de poder político (regiões autónomas e autarquias), bem como os atos da Administração que têm caráter normativo.
Compreende, igualmente, a elaboração ou colaboração na elaboração de normas técnicas nacionais.
Aplica-se a:
Atos legislativos.
Qualquer despacho com diretrizes gerais e abstratas.
Atos administrativos individuais e abstratos que alterem ou complementem os termos de aplicação de lei ou regulamento vigente.
Decretos e outras formas de aprovação/ratificação de convenções internacionais.
Resoluções do Conselho de Ministros, independentemente de se revestirem de natureza regulamentar ou de natureza política.
Decisões dos Tribunais a que a lei confira força obrigatória geral.
No que respeita às normas técnicas, deve ser aqui considerada a elaboração de normas formais emitidas pelo organismo nacional de normalização (NP).
Normas informais ou recomendações técnicas emitidas por organismos de coordenação ou superintendência técnica.
No que respeita à elaboração de diplomas jurídico-normativos, deve ser sempre considerada nesta área a iniciativa (sob a forma de projeto ou de proposta) e os procedimentos orientados à fixação da respetiva redação final e publicitação oficial, no que se inclui, na generalidade, a verificação jurídica, consulta pública e recolha de pareceres a que a lei obrigue, aprovação, ratificação, promulgação e publicação, sem prejuízo de outros procedimentos próprios da produção de cada norma.
Atos regulamentares, independentemente da forma ou da competência para a sua emissão.
History
Legislation
Relationships area
Related function
Authorized form of name
Identifier
100
Type
Function
Category of relationship
hierarchical
Description of relationship
Dates of relationship
Related function
Authorized form of name
Identifier
100.10.001
Type
Business process
Category of relationship
hierarchical
Description of relationship
Dates of relationship
Control area
Description identifier
100.10
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation, revision or deletion
Descrição introduzida a 23 de Fevereiro de 2022.
Language(s)
Script(s)
Sources
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2022) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.