Identity area
Type of entity
Corporate body
Authorized form of name
2.ª Repartição - Receita
Parallel form(s) of name
- Repartição da Receita
- 2.ª Repartição dos Serviços Administrativos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
1922-06-29 - 1929-12-11
History
Places
Legal status
Functions, occupations and activities
Competia à 2.ª Repartição dos Serviços Administrativos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa promover, liquidar e escriturar a receita da instituição, dirigir e fiscalizar o serviço de cobrança, o registo de testamentarias e o serviço de contencioso.
Nos procedimentos concursais para a aquisição, por concurso limitado, de bens, de serviços e de empreitadas, cabia a esta repartição confirmar, por nota remetida ao Conselho de Administração, que as firmas concorrentes haviam efetuado o depósito provisório na Tesouraria da Misericórdia de Lisboa, necessário para que as suas propostas fossem consideradas no concurso.
Mandates/sources of authority
Decreto n.º 8.219, de 29 de junho de 1922, que procedeu à remodelação dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Decreto n.º 17.736, de 11 de dezembro de 1929, que determinou a remodelação dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Internal structures/genealogy
General context
Relationships area
Related entity
Identifier of the related entity
Category of the relationship
Dates of the relationship
Description of relationship
Related entity
Identifier of the related entity
Category of the relationship
Dates of the relationship
Description of relationship
Related function
Access points area
Subject access points
Place access points
Occupations
Control area
Authority record identifier
REP-REC
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Minimal
Dates of creation, revision and deletion
Registo de autoridade criado a 19 de Maio de 2023.
Language(s)
Script(s)
Sources
As cópias patentes nos três livros copiadores de ofícios expedidos por esta unidade orgânica (PT -SCMLSB SCML/GA/22), apresentam carimbo, identificando-a como Repartição da Receita .
O segundo livro copiador, identifica-a na capa, também, como 2.ª Repartição.