Identity area
Type of entity
Corporate body
Authorized form of name
Secção de Contagem, Conferência e Escrutínio de Bilhetes - 3.ª Secção
Parallel form(s) of name
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
- 3.ª Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
1961-07-03 - 1981-06-17
History
Places
Legal status
Functions, occupations and activities
Competia à 3.ª Seção:
a) preparar os concursos, coordenando-os com os calendários das competições oficiais nacionais ou estrangeiras;
b) receber as matrizes das apostas, contá-las e conferi-las;
c) proceder à microfilmagem das matrizes e entregar os microfilmes ao Júri de Escrutínio;
d) assegurar o expediente do escrutínio;
e) promover a admissão e a dispensa dos contadores e dos escrutinadores.
f) determinar a remuneração dos contadores e dos escrutinadores.
Mandates/sources of authority
Decreto-Lei n.º 43.777, de 3 de julho de 1961, que atribuiu à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração de concursos de apostas mútuas;
Portaria n.º 18.824, de 21 de novembro de 1961, que estabeleceu o regulamento interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;
Decreto-Lei n.º 720, de 9 de Outubro de 1976, que alterou disposições do Decreto-Lei n.º 43.777, de 3 de Julho de 1961;
Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que aprovou o regulamento dos órgãos de direção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Internal structures/genealogy
General context
Relationships area
Related entity
Identifier of the related entity
Category of the relationship
Dates of the relationship
Description of relationship
Access points area
Subject access points
Place access points
Occupations
Control area
Authority record identifier
SCCEB-DAMD
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Minimal
Dates of creation, revision and deletion
Registo de autoridade elaborado a 3 de Abril de 2024.