Collectivité

Secção de Contagem, Conferência e Escrutínio de Bilhetes - 3.ª Secção

• 3.ª Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas

1961-07-03 - 1981-06-17

Competia à 3.ª Seção:
a) preparar os concursos, coordenando-os com os calendários das competições oficiais nacionais ou estrangeiras;
b) receber as matrizes das apostas, contá-las e conferi-las;
c) proceder à microfilmagem das matrizes e entregar os microfilmes ao Júri de Escrutínio;
d) assegurar o expediente do escrutínio;
e) promover a admissão e a dispensa dos contadores e dos escrutinadores.
f) determinar a remuneração dos contadores e dos escrutinadores.

Decreto-Lei n.º 43.777, de 3 de julho de 1961, que atribuiu à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração de concursos de apostas mútuas;

Portaria n.º 18.824, de 21 de novembro de 1961, que estabeleceu o regulamento interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Decreto-Lei n.º 720, de 9 de Outubro de 1976, que alterou disposições do Decreto-Lei n.º 43.777, de 3 de Julho de 1961;

Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que aprovou o regulamento dos órgãos de direção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

SCCEB-DAMD

Élémentaire

Registo de autoridade elaborado a 3 de Abril de 2024.