Collectivité

Secção de Expediente e Contabilidade - 1.ª secção

• 1.ª Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas

1961-07-03 - 1981-06-17

Competia à 1.ª Secção:
a) assegurar o expediente geral;
b) receber e expedir correspondência;
c) compilar e apresentar os dados estatísticos;
d) assegurar todas as tarefas inerentes aos processos de publicidade e propaganda;
e) organizar os processos de admissão dos contadores, dos escrutinadores e do pessoal eventual;
f) organizar e manter o arquivo das matrizes (premiadas e não premiadas), assim como o dos microfilmes e de outra documentação;
g) preparar os bilhetes, bem como a sua impressão e expedição para os agentes;
h) expedir para os agentes o material necessário à recolha das apostas;
i) receber os cheques do pagamento das apostas remetidos pelos agentes, elaborar os respetivos registos e enviá-los à Tesouraria.
j) receber do Júri de Escrutínio a lista provisória de premiados, publicá-la e expedi-la para os agentes;
l) estabelecer, em face das receitas arrecadadas e número de premiados;
m) organizar e movimentar as contas correntes com os agentes;
n) receber as reclamações e preparar o expediente para os Júris;
o) retificar os montantes a atribuir aos concorrentes premiados, em face das decisões do Júri de Reclamações;
p) preencher as ordens de pagamento dos prémios e as respetivas relações, requisitar aos bancos o seu pagamento e remeter aviso do mesmo aos agentes;
q) preparar os orçamentos, organizar e manter em dia os livros principais e auxiliares dos resultados da exploração e da posição financeira;
r) enviar à Contabilidade Central da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a documentação para o processamento e efetivação das receitas e despesas e demais elementos necessários para a elaboração da conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas.

Decreto-Lei n.º 43.777, de 3 de julho de 1961, que atribuiu à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração de concursos de apostas mútuas;

Portaria n.º 18.824, de 21 de novembro de 1961, que estabeleceu o regulamento interno do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Portaria n.º 495, de 17 de Junho de 1981, que aprovou o regulamento dos órgãos de direção e dos serviços do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

SEC-DAMD

Registo de autoridade elaborado a 19 de Março de 2024.