Contém as resoluções do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, referentes ao processo de expropriação interposto pelo IEP - Instituto de Estradas de Portugal contra Delmira Maria Filomena Benito Maçãs. Determina-se a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno n.º 14, sita em Forte (Pego do Asno e Forte Barriga), no âmbito da construção da Estrada Nacional 246. Referência ao valor da indemnização e a um recurso interposto pela expropriada relativo ao valor atribuído ao muro de vedação existente no prédio. É aprovado o relatório referente à reavaliação da indemnização pelo muro e é considerado improcedente o pedido de declaração de nulidade.

Integra também correspondência trocada entre Delmira Maçãs e o Instituto para Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (Direção de Estradas de Portugal), nomeadamente sobre o depósito do valor da indemnização e referências ao ato de transmissão da posse administrativa do prédio expropriado; cópia do contrato de arrendamento ao cultivador autónomo de parte do prédio rústico denominado Pego do Asno e Forte Barrigas celebrado entre Delmira Maçãs e João Esperança da Cruz, em 26 de Setembro de 1994; ofícios do Tribunal da Relação de Évora com informação sobre a nomeação de peritos e grupo de árbitros para a expropriação em causa; correspondência trocada com a Sociedade de Advogados – António Leitão e Carlos Serafim, destacando-se a informação sobre o decurso do processo judicial e sobre os montantes da expropriação, bem como as referências ao envio de documentos (recurso relativo ao valor do muro, orçamentos de construção, esclarecimentos dos peritos que avaliaram as reclamações apresentadas pela entidade expropriada e expropriante).