Identity area
Type of entity
Corporate body
Authorized form of name
Serviço Geral de Beneficência Municipal
Identifiers for corporate bodies
SGBM
Description area
Dates of existence
1902-01-16 - 1906-04-19
History
Pela lei de 12 de Junho de 1901, passou a competir à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a concessão de subsídios e socorros a pobres, crianças e doentes, serviços anteriormente assegurados pela Câmara Municipal de Lisboa.
Desta forma, no ano de 1902 o ... »
Functions, occupations and activities
Ao Serviço Geral de Beneficência Municipal competia conceder subsídios e socorros a:
- crianças desvalidas e abandonadas;
- doentes e pessoas comprovadamente pobres;
- famílias operárias vítimas de acidentes de trabalho;
- estudantes pobres.
Mandates/sources of authority
- Lei de 12 de Junho de 1901, que retira à Câmara Municipal de Lisboa o controlo da beneficência municipal, subordinando-a ao Ministério do Reino;
- 1.ª deliberação da sessão da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 16 de Janeiro de 1902, que faz referência a uma proposta de transição do serviço de beneficência municipal para a Santa Casa;
- 1.ª deliberação da sessão da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 19 de Abril de 1906, que determina a supressão das gratificações concedidas aos funcionários afetos ao Serviço de Beneficência Municipal, por esta unidade orgânica ter sido retirado da dependência da Misericórdia de Lisboa.
Relationships area
Related entity
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (1498-)
Identifier of the related entity
SCML
Category of the relationship
hierarchical
Dates of the relationship
1902-03-13 - 1906-04-19
Control area
Authority record identifier
SGBM
Dates of creation, revision and deletion
Registo de autoridade elaborado a 11 de Maio de 2022.