Entidade coletiva

Setor de Administração de Bens

1993-03-30 - 1994-02-08

Unidade orgânica criada na fase de estruturação do Departamento de Gestão Imobiliária e Património, após a criação deste último pelo Decreto-lei n.º 322/91, de 26 de Agosto, que aprovou os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Foi extinta na sequência da reestruturação orgânica do Departamento, ocorrida a 8 de Fevereiro de 1994.

Competia a esta unidade orgânica, entre outras atribuições:

• superintender à elaboração das regras de organização dos cadastros de imóveis a serem submetidos à Mesa, pugnando pela sua permanente manutenção e atualização;
• monitorizar a promoção dos atos necessários à regularização jurídica do património imobiliário da titularidade da Misericórdia de Lisboa;
• assegurar os procedimentos de celebração de protocolos, de contratos de arrendamento, de trespasse, de permuta ou de cedência e, bem assim, tramitar a revogação e denúncia dos mesmos;
• apresentar propostas e promover os mecanismos necessários para se proceder, por hasta-pública, ao arrendamento e venda de imóveis, bem como à alienação de materiais inutilizados, como, entre outros, veículos automóveis, subprodutos e sucata;
• propor e promover a avaliação fiscal extraordinária dos bens pertencentes à Santa Casa;
• assegurar os procedimentos para a afetação de espaços ou instalações aos serviços e equipamentos da Misericórdia;
• processar o expediente relativo à aquisição, oneração, venda, locação ou permuta de imóveis.

567.ª deliberação da 6.ª Sessão Extraordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 30 de Março de 1993, que aprovou os conteúdos funcionais do Departamento de Gestão Imobiliária e Património.

Encontrava-se na dependência dos Serviços de Administração do Património, subordinados, por seu turno, à Direção de Gestão do Património Imobiliário, a qual respondia perante a Direção do Departamento.

SAB

Registo de autoridade elaborado a 19 de Abril de 2022.