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Unidade de Benemerências

2004-10-14 - 2009-08-06

Unidade orgânica criada na dependência da Direção do Departamento de Gestão Imobiliária e Património, na sequência da reestruturação deste último aprovada a 14 de Outubro de 2004.

Deverá ter assumido, grosso modo, as atribuições anteriormente asseguradas pelo Serviço de Heranças, Legados, Doações e Testamentarias.

As suas competências foram formalmente definidas apenas a 16 de Março de 2006, com a aprovação do novo regulamento orgânico do DGIP.

Foi extinta em 6 de Agosto de 2009, após aprovada a nova orgânica e respetivos conteúdos funcionais do Departamento.

Competia a esta unidade orgânica, entre outras atribuições:

• atender, esclarecer e monitorizar as formalidades inerentes à elaboração de testamentos ou escrituras de doação, apoiando os beneméritos e promitentes beneméritos na produção dos atos jurídicos extrajudiciais;
• arrolar os bens para apuramento do acervo das heranças, legados e doações;
• assegurar o cumprimento dos direitos, formalidades e encargos das benemerências feitas a favor da Misericórdia de Lisboa;
• promover os atos de regularização jurídica e registral dos bens herdados, legados ou doados;
• proceder ao cumprimento, por parte da Misericórdia, dos testamentos e legados, tanto na qualidade de testamenteira, como na de legatária ou herdeira;
• estudar e produzir relatórios para encerramento de contas de heranças e legados, lançando os respetivos registos nos 'livros do tombo' (movimentos de débito e crédito associados a contas de várias testamentarias);
• elaborar relatórios e contas de bens cativos de usufruto;
• instruir e promover os processos de heranças, legados e doações que se encontrem em regime de compropriedade;
• pugnar pela organização e atualização dos ficheiros e arquivo de heranças, legados e doações;
• organizar leilões para a venda de bens provenientes de deixas testamentárias;
• manter organizados e monitorizar os processos de doações de jazigos, sepulturas e gavetões, bem como assegurar os encargos estipulados em escrituras ou testamentos;
• propor o plano de obras de manutenção, de conservação e de limpeza dos jazigos;
• articular com a unidade orgânica responsável pelo aprovisionamento da Misericórdia o recebimento de bens doados.

1325.ª deliberação da 112.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 14 de Outubro de 2004, que aprovou o novo organograma do Departamento de Gestão Imobiliária e Património.

1325.ª deliberação da 112.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 14 de Outubro de 2004, que aprovou o novo organograma do Departamento de Gestão Imobiliária e Património.

65.ª deliberação da 4.ª Sessão Extraordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 16 de Janeiro de 2006, que aprovou um novo organograma do Departamento de Gestão Imobiliária e Património, na sequência do processo de modernização e reestruturação da Misericórdia.

377.ª deliberação da 29.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 16 de Março de 2006, que aprovou o regulamento orgânico do Departamento de Gestão Imobiliária e Património.

UB

Registo de autoridade elaborado a 10 de Maio de 2022.