Business process

Ação de impugnação judicial da irregularidade e da licitude do despedimento

600.30.301

Ação declarativa de natureza laboral que visa a impugnação, pelo trabalhador, dos despedimentos fundamentados em justa causa, extinção do posto de trabalho ou inadaptação.

Inicia-se com o formulário que se apresenta em juízo, após o que é designada data para a audiência de partes e, inexistindo acordo entre elas, é o empregador notificado para apresentar o articulado fundamentador do despedimento, bem como o procedimento conducente a uma das citadas formas de extinção do vínculo.

Ao referido articulado poderá o trabalhador responder, reclamando os créditos emergentes quer da execução do contrato, quer da sua cessação.
Inexistindo acordo em qualquer fase do processo, termina com a sentença e elaboração da conta. Inclui eventual recurso.

Decreto-Lei n.º 47344/66 - Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange.

Decreto-Lei n.º 480/99 - Aprova o Código de Processo do Trabalho.

600.30.301

Descrição introduzida a 15 de Janeiro de 2025.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.