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Notice d'autorité

Albergue de Mendicidade da Polícia de Segurança Pública de Lisboa

  • AMM
  • Collectivité
  • 1933-05-10 - 1940-04-20

Albergue criado no dia 10 de maio de 1933 pelo Comando da Polícia de Segurança Pública de Lisboa para internar provisoriamente indivíduos que mendigavam pelas ruas da cidade de Lisboa e por zonas urbanas circundantes.

O mencionado comando policial nomeou, na mesma altura, a Comissão Administrativa do Fundo de Assistência à Mendicidade, órgão colegial responsável pela administração do albergue.

O albergue encontrava-se financeiramente dependente das receitas do Fundo de Assistência à Mendicidade, as quais provinham, essencialmente, da cobrança de quotas de subscritores, da organização de festas e da recolha de donativos.

Entre 1933 e 1935, decorreram as obras de beneficiação das instalações do albergue, sitas nos terrenos da antiga sede patriarcal de Lisboa, vulgo Palácio da Mitra, equipando-se os espaços destinados às camaratas, refeitório, cozinha, ginásio, enfermarias, balneários, lavandarias, recreios e terreno de cultivo.

Foram, ainda, criadas salas de aula, destinadas ao ensino dos albergados em idade escolar, tendo sido contratadas professoras do ensino primário.

Para os adultos, aptos a trabalhar, equiparam-se pequenas oficinas de alfaiataria, sapataria, serralharia, carpintaria e latoaria, cuja produção se destinava ao consumo no albergue.

O cumprimento do estipulado no Decreto-Lei n.º 30.389, de 20 de abril de 1940, que estabeleceu a criação de albergues em todas as capitais de distrito, determinou a conversão do Albergue de Mendicidade da Polícia de Segurança Pública de Lisboa em albergue distrital. O organismo que lhe sucedeu, o Albergue Distrital de Mendicidade de Lisboa, era administrado por uma nova comissão administrativa e consultiva, mantendo, no entanto, a mesma relação associativa com o Comando da Polícia de Segurança Pública de Lisboa.

Comissão Administrativa do Fundo de Assistência à Mendicidade

  • CAFAM
  • Collectivité
  • 1933-05-10 - 1940-08-01

Órgão colegial instituído pelo comando lisboeta da Polícia de Segurança Pública, no dia 10 de maio de 1933, para proceder à gestão das receitas do Fundo de Assistência à Mendicidade, aplicando-as na instalação e manutenção de um asilo destinado a albergar mendigos.

A Comissão Administrativa do Fundo de Assistência à Mendicidade foi extinta a 1 de agosto de 1940, na sequência do processo de conversão do Albergue de Mendicidade da Polícia de Segurança Pública de Lisboa em Albergue Distrital de Mendicidade de Lisboa, por força do Decreto-Lei n.º 30.389, de 20 de abril de 1940, dando lugar à nomeação de uma nova comissão responsável pela administração do albergue.

Comissão Administrativa e Revisora da Misericórdia de Lisboa

  • CARML
  • Collectivité
  • 1941-12-03 - 1942-12-31

Constituída por força da Portaria de 3 de Dezembro de 1941, veio substituir o Conselho de Administração da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Manteve-se, "de facto", em funções até 31 de Dezembro de 1942, apesar de extinta pelo artigo 4.º do Decreto-lei n.º 32.255, de 12 de Setembro de 1942, que reestruturou a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e reinstituiu a Mesa como o seu deliberativo e de gestão.

Gabinete de Relações Públicas

  • GRP
  • Collectivité
  • 1983-07-19[?] - 2007-03-01

A primeira referência ao Gabinete de Relações Públicas da Misericórdia de Lisboa data de 19 de Julho de 1983.
Em 1993, esta unidade unidade orgânica passa explicitamente para a dependência da Secretaria-Geral, mantendo-se em atividade até 2007, sendo o seu conteúdo funcional transferido para a Direção de Comunicação e Imagem.

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