Compreende as averiguações técnicas e disciplinares, em que se incluem o processo disciplinar comum e processos disciplinares especiais, tendo em vista a responsabilização.

Compreende, igualmente, os designados "processos de reabilitação" (de pena disciplinar).

Aplica-se, entre outros, a trabalhadores, alunos, menores internados em centros educativos e a demais entidades sujeitas a ação disciplinar.