Cópias dos seguintes diplomas legislativos subordinados ao tema "expropriações": Decreto n.º 385/73 - 28/07; Decreto-Lei n.º 406-A/75 - 29/07; Decreto-Lei n.º 407-A/75 - 30/07; Decreto-Lei n.º 407-B/75 - 30/07; Decreto-Lei n.º 236-A/76 - 05/04; Decreto-Lei n.º 489/76 - 22/06; Portaria n.º 406/76 - 07/07; Decreto-Lei n.º 492/76 - 23/06; Decreto-Lei n.º 493/76 - 23/06; Portaria n.º 148/77 - 21/03; Lei n.º 80/77 - 26/10; Decreto-Lei n.º 260/77 - 21/06.

Compreende também três recortes de imprensa dedicados ao mesmo assunto, destacando-se a publicação de um comunicado do Ministério da Agricultura e Pescas sobre a ocorrência de resistências às expropriações («Diário de Notícias» de 22 de Julho de 1976), assim como um artigo intitulado "Agricultura. Reforma Agrária ou Jardim das Tabuletas" (de jornal não identificado), a apreciar as avaliações das propriedades rústicas no âmbito da reforma agrária de 1975.