Identity area
Reference code
PT -SCMLSB AFBM/A/A/04
Title
Diplomas jurídico-normativos
Date(s)
- 1975 - 1977 (Creation)
Level of description
Series
Extent and medium
3 docs.
Context area
Name of creator
Content and structure area
Scope and content
Inclui cópias de leis, decretos, portarias e regulamentos subordinados às seguintes temáticas: regime de previdência dos trabalhadores rurais, expropriações e arrendamento rural.
System of arrangement
Ordenação sequencial cronológica.