Identity area
Reference code
PT -SCMLSB AFBM/A/A/04/03
Title
Date(s)
- 1976 - 1977 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
56 fls.
Context area
Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Cópias dos seguintes diplomas legislativos subordinados ao tema "expropriações": Decreto n.º 385/73 - 28/07; Decreto-Lei n.º 406-A/75 - 29/07; Decreto-Lei n.º 407-A/75 - 30/07; Decreto-Lei n.º 407-B/75 - 30/07; Decreto-Lei n.º 236-A/76 - 05/04; Decreto-Lei n.º 489/76 - 22/06; Portaria n.º 406/76 - 07/07; Decreto-Lei n.º 492/76 - 23/06; Decreto-Lei n.º 493/76 - 23/06; Portaria n.º 148/77 - 21/03; Lei n.º 80/77 - 26/10; Decreto-Lei n.º 260/77 - 21/06.
Compreende também três recortes de imprensa dedicados ao mesmo assunto, destacando-se a publicação de um comunicado do Ministério da Agricultura e Pescas sobre a ocorrência de resistências às expropriações («Diário de Notícias» de 22 de Julho de 1976), assim como um artigo intitulado "Agricultura. Reforma Agrária ou Jardim das Tabuletas" (de jornal não identificado), a apreciar as avaliações das propriedades rústicas no âmbito da reforma agrária de 1975.