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Registo de documentos e informação |
January 15, 2025 3:20 PM |
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Ação de impugnação judicial da irregularidade e da licitude do despedimento |
January 15, 2025 3:31 PM |
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Ação de processo comum (trabalho) |
January 15, 2025 3:33 PM |
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Ação administrativa |
January 15, 2025 3:34 PM |
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Produção de pareceres técnico-jurídicos de interpretação de diplomas jurídico-normativos |
January 16, 2025 9:53 AM |
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Procedimento para preenchimento de postos de trabalho |
January 16, 2025 9:56 AM |
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Contratação de empreitadas de obras públicas de natureza não crítica |
January 16, 2025 10:11 AM |
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Produção e comunicação de regras institucionais |
February 6, 2025 11:05 AM |
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Conceção e realização de atividades ou acontecimentos artísticos: conceção e registo |
February 12, 2025 12:17 PM |
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Execução de atividades de protocolo e comunicação institucional |
February 14, 2025 11:42 AM |
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Elaboração de informações ou esclarecimentos institucionais para a comunicação social |
February 14, 2025 2:13 PM |
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Reunião de órgãos deliberativos: realização |
May 13, 2025 3:26 PM |
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Transação e transmissão de bens móveis não culturais e contratação de serviços |
May 15, 2025 3:38 PM |
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Processamento de reclamações de atos administrativos |
May 23, 2025 1:56 PM |
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Adoção |
September 16, 2025 2:25 PM |
