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Impugnação administrativa

500.40

Compreende as atividades de processamento das iniciativas de impugnação de atos da Administração, quando tais impugnações sejam apresentadas aos próprios serviços da mesma Administração, sob a forma de recurso hierárquico e recurso tutelar.

Aplica-se a:
pedidos dirigidos à entidade competente da Administração e/ou membro do Governo que a tutela, para a anulação de um parecer ou decisão administrativa;
requerimentos apresentados por funcionários;
requerimentos apresentados por cidadãos ou empresas que sejam parte interessada num qualquer processo.

Excluem-se:
as reclamações apresentadas no chamado "livro amarelo", que devem ser consideradas em "Administração da participação cívica/Processamento de ações peticionárias, reclamações e manifestações de congratulação" (950.20);
a "pronúncia", em sede de audiência prévia, que faz parte do procedimento de aquisição, a qual deve ser considerada em "Administração de direitos, bens e serviços/Aquisição, venda, abate ou permuta" (300.10).

Sempre que se verifique posterior evolução do caso para tribunal (impugnação judicial de decisão administrativa), o novo processo deve ser considerado em "Administração da Justiça/Produção de prova e decisão judiciária" (600.30).

500.40

Descrição introduzida a 22 de Março de 2024.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.