Inclui circulares informativas contendo um conjunto de regras e instruções relativas à forma de divulgação de informações a outras entidades, nomeadamente aos órgãos de comunicação social, tendo como base o cumprimento dos despachos ministeriais datados de 2 de dezembro de 1985 e de 21 de agosto de 1987, exarados respetivamente, por Luís Fernando de Mira Amaral e José Albino da Silva Peneda, ministros do Emprego e da Segurança Social.