Unidade orgânica criada na dependência da Direção de Benemerências e Património do Departamento de Gestão Imobiliária e Património, na sequência da reestruturação deste último, ocorrida a 1 de Julho de 2021.

Assumiu as atribuições anteriormente asseguradas pela Unidade de Gestão de Contratos Patrimoniais.

Compete a esta unidade orgânica, entre outras atribuições:

• prestar apoio jurídico às unidade orgânicas, emitindo pareceres relativos à área funcional do Departamento e assessorando a resolução de questões legais de índole contratual;
• minutar contratos, parcerias, protocolos e outros documentos;
• proceder ao acompanhamento do contencioso remetido à Direção Jurídica da Santa Casa;
• promover a análise jurídica de matérias relativas ao arrendamento urbano e rústico;
• formalizar os procedimentos relativos à aquisição, oneração, alienação, expropriação, desafetação, reversão, locação ou permuta de imóveis.