Collectivité

Núcleo de Doações, Heranças e Legados

2013-01-13 - 2015-02-03

Unidade orgânica criada na dependência da Unidade de Benemerências do Departamento de Gestão Imobiliária e Património, na sequência da reestruturação deste último aprovada a 17 de Janeiro de 2013.

Assumiu, grosso modo, algumas das atribuições anteriormente asseguradas pelo Núcleo de Benemerências.

Foi extinta a 3 de Fevereiro de 2015, após aprovada a nova orgânica e respetivos conteúdos funcionais do Departamento.

Competia a esta unidade orgânica, entre outras atribuições:

• instruir e informar os processos de aceitação ou repúdio de heranças, legados e doações;
• assegurar o cumprimento dos direitos, formalidades e encargos associados às benemerências;
• pesquisar, localizar, identificar e inventariar os direitos, créditos, bens móveis e imóveis, deveres, obrigações e débitos, com vista ao apuramento dos acervos hereditários;
• proceder ao cumprimento, por parte da Misericórdia, dos testamentos e legados, tanto na qualidade de cabeça-de-casal e testamenteira, como na de legatária ou herdeira;
• assegurar os atos procedimentais de natureza jurídica, notarial, registal e administrativa necessários para a transferência da titularidade dos bens herdados, legados ou doados para a Misericórdia;
• propor a partilha de bens indivisos e a extinção de usufrutos;
• produzir relatórios para encerramento de contas de heranças e legados, lançando os respetivos registos nos 'livros do tombo' (movimentos de débito e crédito associados a contas de várias testamentarias);
• pugnar pela organização e atualização do arquivo de heranças, legados e doações;
• organizar leilões para a venda de bens provenientes de deixas testamentárias.

100.ª deliberação da 61.ª Sessão Ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 17 de Janeiro de 2013, que aprovou o regulamento orgânico do Departamento de Gestão Imobiliária e Património, alterado pela 44.ª deliberação da 105.ª Sessão Ordinária, de 21 de Janeiro de 2014.

NDHL

Registo de autoridade elaborado a 24 de Maio de 2022.