Identity area
Type
Function
Authorized form of name
Ordenamento jurídico e normativo
Parallel form(s) of name
Other form(s) of name
Classification
100
Context area
Dates
2022-
Description
Relativo à construção e interpretação das normas, no sentido lato do termo (com ou sem caráter coercivo): elaboração, aprovação e publicitação dos atos de caráter dispositivo e de caráter orientador que regulam as ações e relações entre os diversos atores sociais - da legislação aos regulamentos, regras internas de funcionamento, instruções procedimentais e normas técnicas.
Os atos de caráter dispositivo podem incidir sobre a sociedade portuguesa em geral, sobre determinados setores de atividade, sobre determinadas parcelas do território ou, ainda, sobre organismos ou serviços singulares.
Inclui os atos jurídico-normativos e orientadores que regulam a missão, a organização e a ação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como os processos de vinculação a convenções internacionais e os avisos relativos a essa vinculação.
History
Legislation
Relationships area
Related function
Authorized form of name
Identifier
100.10
Type
Subfunction
Category of relationship
hierarchical
Description of relationship
Dates of relationship
Control area
Description identifier
100
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Final
Level of detail
Full
Dates of creation, revision or deletion
Descrição introduzida a 23 de Fevereiro de 2022.
Language(s)
Script(s)
Sources
Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2022) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.