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Processamento de reclamações de atos administrativos

500.40.001

Impugnação administrativa da prática ou omissão de atos, perante o seu próprio autor, a fim de obter a revogação, a anulação, a modificação, a substituição, a sanação ou declaração de nulidade dos atos reclamados ou recorridos.

Inicia com o pedido e termina com a notificação da decisão ao interessado.

Inclui a notificação aos contrainteressados, emissão de parecer do órgão recorrido e decisão da autoridade do recurso.

Aplica-se, entre outros, a:
reclamação das matrizes prediais (rústicas e urbanas);
reclamação graciosa prevista no CPPT (art.º 68º e seguintes);
Processos denominados administrativos, de avaliação de procedimentos, resultantes de denúncia, queixa, participação, notícia ou certidão do tribunal.

Excluem-se:
as reclamações apresentadas no chamado "livro amarelo" devem ser consideradas em 950.20.001 – Processamento de petições, reclamações e sugestões;
a produção de novos registos resultantes do processo de reclamação, que deve ser considerada nos respetivos processos.

Pode consubstanciar-se, entre outros, em:
impugnação administrativa;
impugnação de ato administrativo;
reclamação administrativa;
processamento de reclamação de ato administrativo;
reclamação de matriz predial;
reclamação graciosa.

Decreto-lei n.º 4/2015, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.

Decreto-lei n.º 433/99, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Lei n.º 98/97 - Organização e Processo do Tribunal de Contas.

Decreto-lei n.º 287/2003, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

500.40.001

Descrição introduzida a 22 de Março de 2024.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2023-03-09) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.