Emancipação de António Eusébio Benito Maçãs, ficando sujeito ao regime jurídico aplicável aos menores emancipados.

Referência à decisão favorável do respetivo conselho de família.

Inclui também o requerimento de António Eusébio Benito Maçãs, dirigido ao juiz de direito da Comarca de Portalegre, a solicitar a convocação do conselho de família para se decidir a sua emancipação.

Selo branco do «Juízo de Direito da Comarca de Portalegre».