Nomeação do juiz Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa e Hospital de São José como juiz de todas as ações interpostas contra os aliciadores das expostas da referida instituição.

Concede ainda aos mordomos dos expostos da Misericórdia a possibilidade de admoestarem e darem ordem de prisão aos indivíduos suspeitos de aliciamento das enjeitadas.