Alteração das condições de partilha da terça da herança de Manuel Barbosa Martins, falecido na cidade de Belém do Grão Pará, no Brasil, por morte de uma das herdeiras, soror Crispiniana Barbosa, sua filha, e pelas limitações impostas no parágrafo 10.º da Lei de 9 de Setembro de 1769 e nas disposições testamentárias contrárias às pretensões do Convento de São Dinis de Odivelas.

Inclui, entre outros documentos, as públicas-formas de duas verbas do testamento e de duas cartas régias datadas de 4 e 6 de Abril de 1295 [era de 1333], outorgando privilégios de sucessão e herança às religiosas do Convento.

Integra, ainda, uma procuração do provedor e mesários da Misericórdia de Lisboa concedendo poderes de representação em juízo ao doutor José Cabral de Aguiar e a João Francisco da Costa.