Funktion

Ordenamento jurídico e normativo

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2022-

Relativo à construção e interpretação das normas, no sentido lato do termo (com ou sem caráter coercivo): elaboração, aprovação e publicitação dos atos de caráter dispositivo e de caráter orientador que regulam as ações e relações entre os diversos atores sociais - da legislação aos regulamentos, regras internas de funcionamento, instruções procedimentais e normas técnicas.

Os atos de caráter dispositivo podem incidir sobre a sociedade portuguesa em geral, sobre determinados setores de atividade, sobre determinadas parcelas do território ou, ainda, sobre organismos ou serviços singulares.

Inclui os atos jurídico-normativos e orientadores que regulam a missão, a organização e a ação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, bem como os processos de vinculação a convenções internacionais e os avisos relativos a essa vinculação.

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Final

Vollständig

Descrição introduzida a 23 de Fevereiro de 2022.

Direção Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (2022) - Plataforma CLAV. Lista Consolidada dos terceiros níveis da Macroestrutura Funcional.