Dossier 11 - Autos cíveis da apelação interposta pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra Mariana Brum de Amorim Coelho e o conselheiro Fernando de Magalhães e Avelar, seu marido, entre outros

Cote

PT -SCMLSB SCML/CT/01/08/11

Titre

Autos cíveis da apelação interposta pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra Mariana Brum de Amorim Coelho e o conselheiro Fernando de Magalhães e Avelar, seu marido, entre outros

Date(s)

  • 1787 - 1860 (Production)

Niveau de description

Dossier

Étendue matérielle et support

38 fls.; papel.

Nom du producteur

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Portée et contenu

Pagamento de 460.000 réis pelos foros vencidos de um prazo composto pela Quinta de Chaínhos, que compreende o Casal da Alapraia, em Cascais, do qual a apelante alegava ser senhoria direta.

Os apelados elegam, por sua vez, que se encontravam na posse da Quinta, a qual sempre fora, desde 1810, alodial e isenta de foro.

O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa absolveu os réus e confirmou a primeira sentença apelada pela Santa Casa, por esta não ter conseguido demonstrar ser a proprietária do mencionado prazo.

Inclui, entre outros documentos, a escritura do contrato de casamento celebrado entre Fernando de Magalhães Avelar e Mariana Brum de Amorim Coelho, na qual consta uma menção à aludida propriedade como constituindo parte do dote de casamento.

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Existence et lieu de conservation des copies

Unités de description associées

Foi integrada nesta unidade de descrição, em data não especificada, uma escritura, unidade arquivística que originalmente possuia a cota "escrituras, mç. 9, proc. 101" e que, deverá ser descrita, numa fase posterior como PT-SCMLSB/SCML/CT/09/08/101.

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  • Boîte: n.º 19 de ações, mç. 8