VERRRR Compreende documentos de natureza processual (administrativa e judicial) destinados a titular e a defender os interesses da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no que respeita à posse de bens fundiários e móveis, a rendimentos e cobrança de dívidas, a legados e heranças deixados por beneméritos, a ações e libelos judiciais interpostos contra instituições e indivíduos devedores ou que, de alguma forma, colocavam em causa os direitos patrimoniais da Misericórdia.

Inclui, entre as séries documentais de cariz eminentemente judicial, "ações", "libelos", "mandados", "penhoras" que refletem os meios e procedimentos utilizados para a cobrança executiva de dívidas procedentes de foros, ou rendas, de propriedades fundiárias da Misericórdia de Lisboa (enquanto senhoria direta); de capitais e juros vencidos resultantes da atividade creditícia da instituição junto das grandes casas titulares do reino, de institutos de natureza monástica ou religiosa e, também, junto de grupos sociais não nobilitados mas detentores de alguns meios de fortuna. A documentação reflete a situação de premência de cobrança de réditos no contexto de falta de liquidez financeira por parte de numa instituição cuja obra assistencial consumia inúmeros recursos financeiros. As dívidas assumiram grande peso na vida financeira da Misericórdia, uma vez que muitas delas eram herdadas de geração em geração, configurando-se num verdadeiro endividamento cumulativo intergeracional.

As ações cíveis refletidas na documentação respeitam, sobretudo, a cobranças coercivas de dívidas a indivíduos e a instituições dos quais a Misericórdia era credora. Isto [o endividamento] assume-se como uma realidade premente para a Misericórdia (a partir do século XVIII), uma vez que grande parte dos réditos disponíveis advinham-lhe, precisamente, da sua atividade creditícia, dos proventos das suas propriedades fundiárias (rústicas e urbanas) e de heranças ou legados que, muitas vezes não eram cumpridos pelos testamenteiros ou por mercês e padrões régios. Desta forma, parte da documentação aqui reunida tinha como objetivo mitigar/minoraras desvantagem financeiras decorrentes destas dívidas.

O mais grave era o individamento aristocrático Procurando colmatar as dificuldades de/perda de liquidez financeira (extremamente fundamental para resultantes agravada pela complexidade dos processos executivos e pelos expedientes (ou mecanismos dilatórios) utilizados pelos devedores para prolongarem/prorrogarem no tempo a satisfação das suas dívidas à Misericórdia., situação que se foi agravando. Impacto negativo, nefasto e por vezes devastador que o individamento da nobreza teve nas finanças/gestão financeira da Misericórdia, instituição cuja obra assistencial consumia inúmeros recursos financeiros. Os que, pelas caraterísticas da sua ação. Ao emprestar dinheiro a juro, a Misericórdia foi perdendo liquidez, situação agravada gradualmente mas inexoravelmente com a morosidade dos pagamentos de principais e juros vencidos.

Esta documentação de cariz mais judicial reflete, também, a existência (privilégio outorgado em 1565, após a anexação do Hospital. Previsto nas Constituições Manuelinas - só para o Hospital?) e o funcionamento de um Juízo Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa e do Hospital de Todos-os-Santos (extinto em 1832), ou seja um tribunal especializado e um foro privativo/privilegiado (com um juiz desembargador da Casa da Suplicação dedicado/vocacionado em exclusividade [? ] aos processos de justiça cível da Santa Casa - e em primeira instância [?] - vide Ordenações) para a resolução das causas de matéria cível em que a Santa Casa fosse autora ou ré, dotado de um juiz desembargador...

Os processos para a cobrança executiva de dívidas incluem informação sobre o património das casas nobres e de outros devedores, já que, muito dele foi arrematado, penhorado, executado ou consignado ao pagamento das dívidas.

Documentação muito reveladora do tipo de relações que, em função da propriedade e usufruto da terra, se estabeleciam entre indivíduos e/ou instituições.

Integra, também, uma série documental composta por testamentos dos beneméritos que contemplaram a Misericórdia de Lisboa com a totalidade da herança ou com legados de natureza fundiária, financeira (padrões de juro). Integra, ainda, os testemantos nos quais a Santa Casa era designada testamenteira.

Destaca-se, também, no corpus documental desta secção, os testamentos (que testemunham de sobremaneira o peso que a ação benemérita de particulares assumia no conjunto dos proventos/receitas da instituição (heranças e legados/deixas testamentárias. Por outro lado, reflete o peso relativo dos encargos pios estipulados pelos testadores e do encapelamento de bens na economia e nas finanças da Santa Casa. Ideia de testamento como instrumento de garantia da salvação da alma e de perpetuação da lembrança/rememoração dos indivíduos.

Enhgloba, ainda, documentação de caráter extra-judicial (escrituras, certidões, inventários, notificações, e de natureza eminentemente administrativa "vários diplomas régios, breves pontifícios, procurações e receitas", "Várias propostas e pareceres, vários papéis de devedores, "Várias relações e contas", "Vários papéis e memórias antigas") .....

A necessidade de organizar, racionalizar e indexar os documentos e o manancial de informação que compõem esta secção. Torna-se claro que o Cartório constituía um instrumento essencial para a gestão quotidiana/financeira/patrimonial/processual da Misericórdia. Por si só, esta secção arquivística é bem reveladora da capacidade administrativa que a Santa Casa deveria possuir para poder identificar o seu extenso património (que possuía em várias regiões do reino e do império português) , titular a sua posse e geri-lo da melhor forma. Permitia-lhe, também, verificar/sinalizar incumprimentos e desencadear/ativar os meios necessários, judiciais e extra-judiciais, para garantir a satisfação dos pagamentos/réditos que lhe eram devidos. Perante a dimensão da documentação existente e do número de procedimentos a que está associada, não nos é difícil imaginar a necessidade de existir um corpo alargado de funcionários [comparar número da Secretaria da SCML com o da SENR - Hespanha.] ligados à administração, á cobrança de rendimentos (agentes e procuradores em várias localidades) e à representação da Misericórdia nas instâncias judiciais.