File 01023 - Carta de José Carlos da Costa e Amorim, procurador da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a cobrança dos legados pios não cumpridos na Comarca de Elvas

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PT -SCMLSB SCML/GA/02/00_verrrr/01023

Title

Carta de José Carlos da Costa e Amorim, procurador da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a cobrança dos legados pios não cumpridos na Comarca de Elvas

Date(s)

  • 1795/10/23-1795/11/12 (Creation)

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4 fls.; papel.

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Pedido de informação sobre o envio das receitas dos legados pios não cumpridos cobrados na Comarca de Elvas. Solicita instruções ao advogado da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa sobre o incumprimento dos legados pios deixados por António Gonçalves dos Reis, remetendo uma informação detalhada sobre este caso. Nesse documento, refere que o testador nomeara a sua alma como herdeira universal pelo que o testamenteiro, capitão João António de Serqueira, deveria distribuir toda a herança por obras pias. Informa que este último e, após a morte deste, Maria Isabel de Mendonça Franco Barreto, sua mulher, ultrapassaram os prazos definidos pelo testador para cumprir o testamento, pelo que a parte da herança que ainda não fora distribuída pertenceria à Misericórdia de Lisboa. Refere, ainda, que a testamenteira, após ter sido notificada pelo Juízo Eclesiástico dos Resíduos de Elvas, a requerimento do remetente, interpusera embargos e, posteriormente, obtivera uma provisão do Desembargo do Paço concedendo-lhe uma prorrogação de um ano para cumprir a testamentaria. Inclui, também, o parecer de Rafael Inácio Pimenta, advogado da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sugerindo que o remetente embargasse a referida provisão.

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SCML, GA, Correspondência recebida e expedida, cx. 3, mç. 2, doc. 1023

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