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Reference code
PT -SCMLSB SCML/GA/02/00_verrrr/01023
Title
Date(s)
- 1795/10/23-1795/11/12 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
4 fls.; papel.
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Archival history
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Scope and content
Pedido de informação sobre o envio das receitas dos legados pios não cumpridos cobrados na Comarca de Elvas. Solicita instruções ao advogado da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa sobre o incumprimento dos legados pios deixados por António Gonçalves dos Reis, remetendo uma informação detalhada sobre este caso. Nesse documento, refere que o testador nomeara a sua alma como herdeira universal pelo que o testamenteiro, capitão João António de Serqueira, deveria distribuir toda a herança por obras pias. Informa que este último e, após a morte deste, Maria Isabel de Mendonça Franco Barreto, sua mulher, ultrapassaram os prazos definidos pelo testador para cumprir o testamento, pelo que a parte da herança que ainda não fora distribuída pertenceria à Misericórdia de Lisboa. Refere, ainda, que a testamenteira, após ter sido notificada pelo Juízo Eclesiástico dos Resíduos de Elvas, a requerimento do remetente, interpusera embargos e, posteriormente, obtivera uma provisão do Desembargo do Paço concedendo-lhe uma prorrogação de um ano para cumprir a testamentaria. Inclui, também, o parecer de Rafael Inácio Pimenta, advogado da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sugerindo que o remetente embargasse a referida provisão.
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Note
SCML, GA, Correspondência recebida e expedida, cx. 3, mç. 2, doc. 1023