Pedido de informação sobre as disposições do Alvará Régio de 3 de Novembro de 1803, que introduzira alterações à cobrança dos legados pios não cumpridos. Solicita instruções acerca da aplicação da receita dos referidos legados na compra de géneros para revenda em Lisboa. Inclui o parecer jurídico de Gregório Taumaturgo dos Santos, referindo que a nova legislação não alterara a distribuição das receitas dos legados que fossem cobrados, mantendo-se a entrega de dois terços para o Hospital de São José e o Hospital dos Expostos de Lisboa, e um terço para os hospitais locais.