File 002 - Certidão de peças processuais dos autos de libelo interpostos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra João Pedro de Mendonça e Domingas de Saldanha, sua mulher.

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PT -SCMLSB SCML/CT/03/04/002

Title

Certidão de peças processuais dos autos de libelo interpostos pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa contra João Pedro de Mendonça e Domingas de Saldanha, sua mulher.

Date(s)

  • 1780 (Creation)

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Extent and medium

12 fls.; papel.

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Scope and content

Inclui o teor do requerimento da autora para que os autos fossem julgados no Juízo Privativo das Causas da Misericórdia de Lisboa e Hospital de São José, em observância do estipulado nas Ordenações, livro 3, título 20, parágrafo 42 e no Decreto de 13 de Janeiro de 1780.

Integra, ainda, o traslado do acórdão da Relação de Lisboa que julgou improcedente a pretensão da Misericórdia, bem como dos embargos por esta interpostos e do acórdão final desfavorável à autora.

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