Entidade coletiva

Departamento de Jogos

• Departamento de Jogos Sociais

1991-08-26 - até ao presente

Departamento estatutário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, dotado de autonomia administrativa e financeira, bem como de orçamento e conta próprios.

O Departamento de Jogos tem por objetivo gerir a exploração de lotarias, apostas mútuas e quaisquer outros jogos sociais do Estado que, a qualquer título, sejam cometidos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e, bem assim, controlar e fiscalizar o integral cumprimento das disposições legais que os regulamentam.

No exercício das suas atribuições compete, designadamente, ao Departamento de Jogos:

a) Gerir os jogos sociais, designadamente as lotarias e os concursos de prognósticos ou apostas mútuas;
b) estabelecer as condições essenciais de habilitação aos prémios das extrações das lotarias ou a participação nas apostas mútuas ou concursos de prognósticos e outros jogos sociais;
c) aprovar os planos para cada uma das extrações das lotarias, fixando o número de bilhetes a emitir, o valor de venda de cada fração, as categorias de prémios, o número dos mesmos, bem como o valor a atribuir a cada um deles;
d) definir as regras da exploração dos concursos de prognósticos, apostas mútuas e outros jogos sociais, e fixar o preço da aposta para cada uma das modalidades em exploração, bem como o valor percentual para prémios a retirar da receita ilíquida apurada em cada concurso;
e) estabelecer o número de prémios a vigorar para cada modalidade de aposta mútua ou jogo social em exploração;
f) estruturar organicamente os serviços de modo a alcançar um normal funcionamento técnico-administrativo das diferentes operações respeitantes às extrações das lotarias e aos concursos;
g) elaborar, para cada modalidade de lotarias, de apostas mútuas e demais jogos, o respetivo regulamento geral;
h) definir a sede de postos de venda do país, tanto para as lotarias como para as apostas mútuas e jogos, regulamentando a sua atividade e fixando as respetivas remunerações;
i) habilitar, a Mesa com informações e pareceres sobre a criação de qualquer modalidade de jogos proposto, independentemente da natureza de que se revista;
j) apreciar os processos de contraordenação que vierem a ser instaurados e respeitantes a explorações ilícitas de lotarias, de apostas mútuas ou outros jogos e atividades similares, com vista à aplicação de penalidades previstas na lei;
l) Propor a filiação e genericamente representar a Misericórdia de Lisboa em associações ou correspondentes organismos internacionais de lotarias e outros jogos sociais.

Decreto-Lei n.º 322, de 26 de Agosto de 1991, que aprovou e publicou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Deliberação n.º 664 da 18.ª sessão ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 14 de maio de 1992, que aprovou o organograma do Departamento de Jogos;

Deliberação n.º 959 da 27.ª sessão ordinária da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de 11 de julho de 1996, que aprovou o organograma do Departamento de Jogos;

Decreto-Lei n.º 235, de 3 de Dezembro de 2008, que aprovou os estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Aquando da sua constituição, os órgãos que compunham a administração do Departamento de Jogos eram: a Direção, órgão colegial, chefiado por um presidente, o Júri dos Concursos, o Júri de Extrações e o Júri das Reclamações. Esta orgânica manteve-se até à reforma dos estatutos de Santa Casa da Misericórdia de Lisboa de 2008, altura em que a Direção deu lugar ao cargo de Administrador Executivo, mantendo-se os Júris.

Constituíam-se, em 1992, como órgãos de apoio à Direção do Departamento de Jogos, o Contencioso, o Gabinete de Análise e Exploração e o Núcleo de Estudos e Planeamento.

No organograma publicado em anexo à deliberação da Mesa da Misericórdia de Lisboa, de 14 de Maio de 1992, a orgânica do departamento era constituída por cinco direções, a Direção Administrativa e do Pessoal, a Direção Financeira, a Direção Comercial, a Direção de Marketing e Publicidade e a Direção Técnica. Sendo esta última a responsável pelas extrações, confeção, conferência e distribuição de bilhetes.

Os serviços da delegação deste departamento, sediada no Porto, à data da publicação do supramencionada organograma, encontravam-se integrados nas diversas direções, conforme as respetivas áreas de atuação.

DJ

Mínimo

Registo de autoridade elaborado a 22 de Março de 2024.